Construtora que não entregou imóvel no prazo é obrigada a restituir dinheiro

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve, a sentença de 1º Grau que condenou a empresa ACC Construções LTDA. a restituir a quantia de R$ 22.866,50 a Addison de Sousa Alcântara e Maria Albany Nogueira Alcântara.

JFES reconhece a ilegalidade da cobrança de juros trimestrais dos contratos de crédito educativo

A sentença é de 06 de novembro de 2002, mas somente agora ela foi totalmente confirmada pelas instâncias superiores, alcançando o trânsito em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.

JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

É impenhorável a poupança formada pelo soldo

A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável.

MPF/MT recorre de decisão que permite venda casada de provedores de conteúdo e de internet

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a prática de "Venda casada".

Reajuste em plano de saúde pode ser revisado se for abusivo

Os reajustes em plano de saúde, ainda que previstos em contrato, não podem ferir os princípios da razoabilidade, sob pena de causar prejuízo irreparável ao consumidor.

Administrador deve pagar IR sobre valor recebido a título de participação no resultado da empresa

Incide Imposto de Renda (IRPF) sobre a parcela que o administrador recebe da empresa a título de participação dos resultados.

Comerciante indeniza policial

Um comerciante de Itumirim, sul de Minas, foi condenado pela Justiça por ter mandado incendiar o carro de um policial pelo fato deste ter apreendido sua motocicleta.

DERT do Ceará não consegue suspender decisão que o obriga a pagar pensão

Contribuição previdenciária privada pode ser regida pelo CDC

Turma nega pedido de trancamento de ação penal contra diretor do Detran

Empresa de telefonia fixa indeniza cliente

OAB-SP cria comissão de estudos do direito do aposentado

União é responsável por pagamento de pensões de anistiados políticos

Bancário: TST afasta compensação de hora extra com gratificação

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Unimed Cuiabá é condenada a pagar R$ 150 mil de indenização a paciente com câncer

Preparo de solo para viabilizar plantio em terras arrendadas não é indenizável

Professora ganha revisão de aposentadoria

Para TJGO, contratos aleatórios não ressarcem segurado